Câmara Municipal de São Paulo

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Câmara Municipal de São Paulo
Tipo
Tipo	Unicameral
Liderança
Presidente	Milton Leite, UNIÃO desde 1º de janeiro de 2021
Líder do Governo	Fabio Riva, MDB
Estrutura
Assentos	55 vereadores
Grupos políticos	Governo e base aliada (41)[nota 1] Bloco UNIÃO/MDB (18)      MDB (11)      UNIÃO (7) Bloco PSD/PODE (8)      PSD (6)      PODE (2)      PL (6)      Republicanos (3)      PP (2)      PSB (2)      NOVO (1)      PV (1) Oposição (14)      PT (9)      PSOL (5)
Eleições
Sistema de votação	Sistema proporcional de lista aberta.
Última eleição	15 de novembro de 2020
Local de reunião
Palácio Anchieta, São Paulo (SP)
Website
saopaulo.sp.leg.br

Câmara Municipal de São Paulo é o órgão legislativo do município de São Paulo, no Brasil. Desde a 11ª Legislatura (1993-1997), é composto por 55 vereadores, número máximo estabelecido pela Constituição de 1988. Considerada a maior casa legislativa municipal do Brasil, foi criada em 1560 e é também uma das mais antigas. Sua sede atual, conhecida como "Palácio Anchieta", fica no centro da cidade, no Viaduto Jacareí nº 100, e foi inaugurada em 7 de setembro de 1969.^[3]

A criação da Câmara, importante marco da história da cidade de São Paulo, se deu por ato régio quando da criação da Vila de São Paulo de Piratininga, por ordem do governador-geral Mem de Sá, em 1560. As reuniões do Concelho, na época ocasionais, se davam na residência de um dos vereadores, uma vez que o paço municipal só viria a ser construído em 1575.^[4] Assim como em todo o Império Português, o funcionamento da Câmara era objeto de correições periódicas em que juízes togados examinavam a documentação e aferiam o cumprimento das Ordenações Manuelinas (depois de 1618, as Ordenações Filipinas).

De acordo com a tradição ibérica, as antigas Câmaras exerciam, simultaneamente, os três poderes, legislativo, executivo e judiciário, conforme as Ordenações Filipinas, Título LXVI (Dos Vereadores):

Aos Vereadores pertence ter carrego [cargo] de todo o regimento da terra e das obras do Concelho, e de tudo o que poderem saber, e entender, porque a terra e os moradores della possam bem viver, e nisto hão de trabalhar. E se souberem que se fazem na terra malfeitorias, ou que não he guardada pela Justiça, como deve, requererão aos Juízes, que olhem por isso. E se o fazer não quizerem, façam-no saber ao Corregedor da Comarca, ou a Nós.

As atas da Câmara são fontes importantes para reconstruir a história da cidade, e estão hoje no Arquivo Histórico Municipal Washington Luís. Foram traduzidas e publicadas no começo do século XX pelo então prefeito Washington Luís. O tomo mais antigo sobrevivente é de 1562, como explica Taunay (1920):

De 1560 data, pois, a vida municipal de que deveriam constar os primeiros documentos comprobatórios se do arquivo da Câmara, não houvesse desaparecido o primeiro tomo das Atas, em época em que não é possível fixar, diz o Sr. Manuel Alves de Souza, um dos tradutores desses papéis de tão difícil leitura. Leu-o Azevedo Marques e Cândido Mendes de Almeida também o percorreu pouco antes de 1880. Não há 40 anos, ainda, foi subtraído o tão precioso livro... após uma permanência de mais de três séculos no arquivo paulistano.^[5]

Para o período mais próximo da fundação do povoamento de José de Anchieta, há as Actas de Santo André da Borda do Campo, levadas à Piratininga em 1560. Como os primeiros habitantes de São Paulo de Piratininga, uma vila isolada no planalto, não tinham grande educação formal, os manuscritos são de difícil leitura e interpretação:

À primeira vista nem parecem as Atas da Câmara de São Paulo quinhentistas, escritas não em português, mas em idioma lusitaniforme, áspero e grosseiro, em que a grafia extravagante das palavras se une à confusão dos conceitos, às ambuiguidades da frase, à ausência de pontuação senão, frequentemente de termos indispensáveis à oração. Percorre-se toda a escala de atentados à gramática num estilo (?) bárbaro e tão cheio de vícios que torna os documentos de penosa leitura.^[5]

Já no século XIX, com a riqueza do café, vê-se algumas demonstrações de ostentação, como as capas dos tomos das atas com as letras folheadas a ouro.

Já no período imperial, já sob a Constituição de 1824 e Lei de 1 de outubro de 1828, as primeiras eleições para vereador em São Paulo ocorreram em 1 de fevereiro de 1829, e a primeira sessão realizada no dia 22, presidida pelo juiz de fora da comarca. Os nove vereadores eleitos para o período 1829-1830 foram: sargento-mor José Manoel da Luz, presidente; alferes, José Manoel da França; capitão Antonio Bernardes Bueno da Veiga que, por ser idoso e doente, pediu escusas, sendo substituído pelo suplente, Pe. Ildefonso Xavier Ferreira; tenente Joaquim Antônio Alves Alvim; Cândido Gonçalves Gomide; capitão Francisco Mariano Galvão Bueno; sargento-mor Antônio Cardoso Nogueira.^[6]

Proclamada a República, a Câmara foi dissolvida pelo Ato n 26 de 10 de janeiro de 1890, e nomeado um Conselho de Intendência Municipal. Os vereadores depostos drs. Francisco de Penaforte Mendes de Almeida, José Evaristo Alves da Cruz e Vicente Ferreira da Silva^[7] consignaram protesto contra o ato de dissolução da Câmara "por ser um golpe no regime municipal, fundamento e origem das liberdades políticas do cidadão".^[6] No dia 13 foram empossados no Conselho de Intendência Antônio Pais de Barros, Cândido Franco de Lacerda, Dr. Clementino de Souza e Castro, Dr. José Álvares Rubião Júnior, João Batista de Melo Oliveira, Joaquim Paião, José Hipólito da Silva Dutra, Dr. Luís Anhaia Melo e Manoel Lopes de Oliveira.^[8]

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo

Os vereadores são eleitos por meio de sistema proporcional de lista aberta. As vagas são distribuídas pelos partidos proporcionalmente ao total de votos para vereador de cada partido (somando os votos em legenda e os votos nominais em todos os candidatos do partido). Cada bancada partidária é então ocupada pelos candidatos de acordo com a ordem dos mais votados do partido. A última eleição ocorreu em 15 de novembro de 2020, com o seguinte resultado:

Partido		Câmara Municipal de São Paulo[9][10]
		Votos	% dos votos válidos	Assentos	% de assentos	+/–[11]
	PT	653 328	12,88%	8	14,55%	1
	PSDB	623 927	12,30%	8	14,55%	4
	PSOL	444 235	8,76%	6	10,91%	4
	DEM	439 714	8,67%	5	9,09%	1
	Republicanos	324 787	6,40%	4	7,27%
	PODE	267 254	5,27%	3	5,45%	1
	MDB	255 384	5,04%	3	5,45%	1
	PSD	255 045	5,03%	3	5,45%
	Patriota	222 631	4,39%	3	5,45%	2
	NOVO	191 665	3,78%	2	3,64%	1
	PSB	180 895	3,57%	2	3,64%	1
	PL	166 764	3,29%	2	3,64%	2
	PSL	132 791	2,62%	1	1,82%
	PP	121 324	2,39%	1	1,82%	1
	PV	113 885	2,25%	1	1,82%
	PSC	81 037	1,60%	1	1,82%
	Solidariedade	77 100	1,52%	1	1,82%	1
	PTB	74 229	1,46%	1	1,82%
	PCdoB	69 209	1,36%	0	0%
	Cidadania	65 418	1,29%	0	0%	2
	PRTB	60 502	1,19%	0	0%
	Avante	58 395	1,15%	0	0%
	PDT	54 988	1,08%	0	0%
	REDE	51 923	1,02%	0	0%
	PROS	21 807	0,43%	0	0%
	PTC	18 352	0,36%	0	0%
	PMN	13 131	0,26%	0	0%
	DC	9 708	0,19%	0	0%
	PMB	7 640	0,15%	0	0%
	UP	5 618	0,11%	0	0%	Novo
	PSTU	4 245	0,08%	0	0%
	PCB	3 965	0,08%	0	0%
	PCO	832	0,02%	0	0%
→ Votos Validos		5 071 728	56,44%	55	100%
→ Votos brancos/nulos		1 240 180	13,80%
→ Anulados		42 192	0,47%
Total		6 354 100	70,71%
Abstenção		2 632 587	29,29%
Total de inscritos		8 986 687	100%

Os mandatos da 18ª Legislatura iniciaram em 1º de janeiro de 2021 e expiram em 31 de janeiro de 2025. A seguir está a lista dos vereadores em exercício com os nomes registrados na Câmara, o partido ao qual são filiados e a quantidade de votos que receberam na eleição de 2020.

Candidato(a)	Partido	Votação		Notas
		Porcentagem	Total
Milton Leite	UNIÃO	2,62%	132 716	Eleito pelo DEM, que se uniu ao PSL para formar o UNIÃO.
Fernando Holiday	PL	1,34%	67 715	Eleito pelo Patriota, do qual foi expulso em 29 de abril de 2021.[12] Filiou-se ao NOVO no dia 28 de maio de 2021,[13] depois ao Republicanos, em 6 de outubro de 2022,[14] e ao PL, em 25 de julho de 2023.[15]
Sílvia da Bancada Feminista	PSOL	0,91%	46 267
Roberto Tripoli	PV	0,91%	46 219
Thammy Miranda	PSD	0,85%	43 321	Eleito pelo PL. Filiou-se ao PSD em 12 de março de 2024.[16]
André Santos	Republicanos	0,82%	41 584
Rute Costa	PL	0,82%	41 546	Eleita pelo PSDB. Filiou-se ao PL em 25 de março de 2024.[17]
Sansão Pereira	Republicanos	0,78%	39 709
Luana Alves	PSOL	0,74%	37 550
Atilio Francisco	Republicanos	0,70%	35 345
João Jorge	MDB	0,68%	34 323	Eleito pelo PSDB. Filiou-se ao MDB em 2 de abril de 2024.[15]
Carlos Bezerra Jr.	PSD	0,67%	34 144	Eleito pelo PSDB, assumiu como Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social em 13 de outubro de 2021.[18] Reassumiu o mandato algumas vezes para votar em projetos específicos, voltando a licenciar-se em seguida. Voltou definitivamente à Câmara e filiou-se ao PSD em 4 de abril de 2024.[15]
Rubinho Nunes	UNIÃO	0,65%	33 038	Eleito pelo Patriota, do qual foi expulso em 7 de junho de 2021.[19] Filiou-se ao PSL em 23 de junho de 2021.[20] Filiou-se ao PODE em 26 de janeiro de 2022.[21] Filiou-se ao UNIÃO em 29 de março de 2022.[22]
Eli Corrêa	UNIÃO	0,64%	32.482	Eleito pelo DEM, que se uniu ao PSL para formar o UNIÃO.
Rodrigo Goulart	PSD	0,62%	31 472
Alessandro Guedes	PT	0,61%	31 124
Janaína Lima	PP	0,61%	30 931	Eleita pelo NOVO, do qual foi expulsa em 12 de fevereiro de 2022;[23] Filiou-se ao MDB em 17 de março de 2022,[24] e depois ao PP em 5 de abril de 2024.[15]
Adilson Amadeu	UNIÃO	0,60%	30.549	Eleito pelo DEM, que se uniu ao PSL para formar o UNIÃO.
Xexéu Tripoli	UNIÃO	0,60%	30 495	Eleito pelo PSDB. Filiou-se ao UNIÃO em 3 de abril de 2024.[15]
Jair Tatto	PT	0,59%	29 918
Bombeiro Major Palumbo	PP	0,57%	29 086	Primeiro suplente do PP. Assumiu em 22 de junho de 2022, após a morte de Faria de Sá.
Celso Giannazi	PSOL	0,56%	28 535
Dra. Sandra Tadeu	PL	0,56%	28 464	Eleita pelo DEM, que se uniu ao PSL para formar o UNIÃO. Filiou-se ao PL em 2 de abril de 2024.[15]
Professor Toninho Vespoli	PSOL	0,53%	26 748
Marlon Luz	MDB	0,51%	25 643	Eleito pelo Patriota, retornou de licença como filiado do MDB a partir de fevereiro de 2022.[15]
George Hato	MDB	0,50%	25 599
Aurélio Nomura	PSD	0,50%	25 316	Eleito pelo PSDB.Filiou-se ao PSD em 18 de março de 2024.[15]
Senival Moura	PT	0,50%	25 311
Arselino Tatto	PT	0,49%	25 021
Fabio Riva	MDB	0,49%	24 739	Eleito pelo PSDB. Filiou-se ao MDB em 2 de abril de 2024.[15]
Isac Félix	PL	0,47%	23 929
Ricardo Teixeira	UNIÃO	0,46%	23 280	Vereador eleito pelo DEM, que se uniu ao PSL para formar o UNIÃO. Assumiu como Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes em 10 de agosto de 2021.[25] Reassumiu o mandato algumas vezes para votar em projetos específicos, voltando definitivamente em 15 de maio de 2023.
Edir Sales	PSD	0,46%	23 106
Ely Teruel	MDB	0,46%	23 084	Eleita pelo PODE. Filiou-se ao MDB em 5 de abril de 2024.[15]
Manoel Del Rio	PT	0,45%	23 075	Segundo suplente do PT. Assumiu em 15 de março de 2023, após a extinção do mandato de Eduardo Suplicy para assumir como deputado estadual eleito.[15]
Marcelo Messias	MDB	0,45%	23 006
Elaine do Quilombo Periférico	PSOL	0,45%	22 742
Gilberto Nascimento Jr.	Sem partido	0,45%	22 659	Vereador eleito pelo PSC que se incorporou ao PODE em junho de 2023. Licenciou-se em 1º de janeiro de 2023 para assumir como Secretário Estadual de Desenvolvimento Social.[15] Voltou por um dia à Câmara, em 21 de dezembro de 2023, sem partido. Voltou definitivamente à Câmara e filiou-se ao PL em 5 de abril de 2024.[15]
Jussara Basso	PSB	0,42%	21 172	Primeira suplente do PSOL. Assumiu em 1º de fevereiro de 2023, após a extinção do mandato de Erika Hilton para assumir como deputada federal eleita.[15] Filiou-se ao PSB em 8 de março de 2024.
Eliseu Gabriel	PSB	0,42%	21 122
Hélio Rodrigues	PT	0,41%	20 576	Terceiro suplente do PT. Assumiu em 15 de março de 2023, após a extinção do mandato de Antonio Donato para assumir como deputado estadual eleito.[15]
Dr. Milton Ferreira	PODE	0,40%	20 126
Sandra Santana	MDB	0,39%	19.591	Eleita pelo PSDB. Filiou-se ao MDB em 27 de março de 2024.[15]
Danilo do Posto de Saúde	PODE	0,38%	19.024
Cris Monteiro	NOVO	0,36%	18.085
Sidney Cruz	MDB	0,35%	17 899	Eleito pelo Solidariedade. Anunciou em 26 de março de 2024 que se filiou ao MDB.[15]
Sonaira Fernandes	PL	0,35%	17 881	Vereadora eleita pelo Republicanos, licenciou-se em 1º de janeiro de 2023 para assumir como Secretária Estadual de Políticas para a Mulher.[15] Voltou definitivamente à Câmara e filiou-se ao PL em 25 de março de 2024.[17]
Paulo Frange	MDB	0,35%	17 796	Eleito pelo PTB (que se uniu ao Patriota para formar o PRD em novermbro de 2023), do qual se desfiliou em 11 de dezembro de 2023. Filiou-se em seguida ao MDB.
Gilson Barreto	MDB	0,35%	17 540	Primeiro suplente do PSDB. Ocupou a vaga de Eduardo Tuma, que não chegou a assumir, pois seu mandato foi extinto ao ser nomeado conselheiro do Tribunal de Contas do Município[15]. Filiou-se ao MDB em 4 de abril de 2024.[15]
Luna Zarattini	PT	0,34%	17 296	Quarta suplente do PT. Assumiu em 1º de fevereiro de 2023, após a extinção do mandato de Juliana Cardoso para assumir como deputada federal eleita.[15]
João Ananias	PT	0,33%	16 821	Quinto suplente do PT. Assumiu em 15 de março de 2023, após a extinção do mandato de Reis para assumir como deputado estadual eleito.[15]
Coronel Salles	PSD	0,28%	14 117	Segundo suplente do PSD. Assumiu em 1º de fevereiro de 2023 no lugar de José Police Neto, licençado para integrar a equipe da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação.[15]
Rinaldi Digilio	UNIÃO	0,27%	13 673	Eleito pelo PSL, que se uniu ao DEM para formar o UNIÃO.
Jorge Wilson Filho	Republicanos	0,25%	12 576	Primeiro suplente do Republicanos. Assumiu no lugar de Sonaira Fernandes, em licença temporária em 2022, e depois em 1º de janeiro de 2023 devido a licença para assumir como Secretária Estadual de Políticas para a Mulher.[15]
Dr. Nunes Peixeiro	MDB	0,19%	9 435	Primeiro suplente do MDB. Assumiu em 1º de fevereiro de 2023, após a extinção do mandato de Delegado Palumbo para assumir como deputado federal eleito.[15]
Dr. Adriano Santos	PT	0,11%	5 813	Segundo suplente do PSB. Assumiu assento primeiro para cobrir licença de Eliseu Gabriel, em 24 de fevereiro de 2022,[26] e de maneira efetiva em 20 de setembro de 2023, após a cassação de Camilo Cristófaro por quebra de decoro parlamentar;[27] Anunciou filiação ao PT em 12 de março de 2024.[15]
Rodolfo Despachante	UNIÃO	0,10%	5 254	Segundo suplente do PSC. Assumiu no lugar de Gilberto Nascimento Jr., em licenças temporárias em 2021 e 2022, e depois em 1º de janeiro de 2023 devido a licença para assumir como Secretário Estadual de Desenvolvimento Social.[15] O PSC foi incorporado ao PODE em junho de 2023, porém a mudança só foi formalizada na Câmara Municipal em 21 de setembro de 2023.[15] Filiou-se ao PP em 26 de setembro de 2023, e ao UNIÃO em 3 de abril de 2024.[15]

Além dos vereadores atualmente em exercício, os seguintes candidatos chegaram a assumir um mandato na Câmara durante a 18ª Legislatura:

Vereadores que deixaram de ter mandato, seja por renúncia, falecimento ou cassação.

Vereadores que entraram em licença temporária por razões pessoais, ou em licença indeterminada para assumir outros cargos.

Suplentes que chegaram a assumir um lugar na Câmara Municipal, em geral para cobrir licenças de outros vereadores, e depois voltaram à suplência.

Os partidos representados na Câmara podem se agrupar em blocos ou permanecer independentes. Cada bloco ou partido isolado pode indicar uma liderança. Além disso, o prefeito de São Paulo pode indicar uma liderança de Governo. A composição atual de blocos e lideranças é a seguinte:^[15]

A Mesa Diretora dirige os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara. O presidente e o 1º vice-presidente não podem fazer parte de nenhuma Comissão Permanente. Os membros da Mesa são eleitos a cada ano no dia 15 de dezembro e tomam posse no dia 1º de janeiro do ano seguinte.^[36]

A Corregedoria é responsável por observar preceitos de ética e decoro parlamentar dos vereadores. É a instância que recebe e apura as denúncias contra vereadores que atentarem contra esses preceitos, e define as sanções cabíveis. Sanções mais brandas são aplicadas por deliberação da maioria dos membros da Corregedoria. Nos casos de suspensão temporária de mandato, é necessário aprovação de 3/5 do Plenário da Câmara; nos casos de perda de mandato, é necessária uma maioria de 2/3 do Plenário. A Corregedoria é composta do corregedor geral, eleito a cada dia 15 de dezembro, e outros 6 membros, indicados pelos partidos de maneira proporcional às bancadas partidárias.^[37]

As Comissões Permanentes têm caráter técnico-legislativo e têm a competência de analisar, promover estudos e pesquisas, realizar audiências públicas, fiscalizar e convocar responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, emitir pareceres e votar projetos submetidos à sua análise.^[38]

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa tem importância especial, pois deve opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental de todas as proposições, que só poderão continuar a tramitar na Câmara depois desse parecer.^[39] A Comissão de Finanças e Orçamento também é particularmente importante, pois por ela passam, além dos projetos relacionados a tributos, as leis orçamentárias do município, os créditos adicionais à prefeitura e as contas anuais do prefeito, da Mesa Diretora da Câmara e do Tribunal de Contas do Município.^[40] Essas duas comissões têm 9 membros cada, enquanto as demais são temáticas e possuem 7 membros.

As Comissões Extraordinárias promovem estudos e debates nas respectivas áreas de atuação, além de avaliar e promover políticas públicas nesses assuntos. Não emitem pareceres sobre projetos legislativos, servindo mais como espaços de discussão e fiscalização.^[38]

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.^[38] Devido à pandemia de COVID-19, as CPI instaladas em março de 2021 ficaram suspensas até setembro, quando de fato começaram as atividades. As CPI instaladas na 18ª legislatura são:

A Câmara Municipal de São Paulo e a Igreja Católica foram duas instituições que se estabeleceram na vila de São Paulo de Piratininga a partir do século XVI com o objetivo de garantir a tradição e a viabilidade da colonização portuguesa no planalto paulista.^[48]

Todavia, durante o Brasil Colônia, uma característica da Câmara Municipal que a diferenciava da Igreja Católica eram os conflitos entre as duas instituições sobre a situação dos indígenas,^[48] litígio que era acirrado pela ambiguidade como a Coroa portuguesa tratava a questão.^[49][50]

Enquanto a Câmara Municipal de São Paulo servia como instrumento de defesa do direito de exploração do trabalho indígena por meio da escravidão dos indígenas, chamados na época de "negros da terra", portanto, fortemente comprometida com a afirmação dos interesses das elites locais paulistanas, que tinha bandeirantes escravistas entre seus membros;^[49] a Igreja Católica, representada principalmente pela presença da Companhia de Jesus, posicionava-se contrária à escravização indígena.^[50][51]

A oposição dos jesuítas a essa escravização não se dava por questões humanitárias, mas pelo fato dela ter interesse na conversão das populações nativas ao cristianismo por meio da catequese, o que produziu uma aculturação que destruiu culturas. Por este motivo, durante o período colonial, foram comuns os conflitos entre os vereadores escravistas e os clérigos catequistas envolvendo o status jurídico dos indígenas.^[50][51]

Em março de 1999, veio à público uma reportagem da Folha de S.Paulo que relatava que a Câmara Municipal de São Paulo pagava supersalários a seus vereadores, assessores parlamentares e demais funcionários. Presidida pelo vereador Armando Mellão Neto (PPB), vinculado ao então prefeito Celso Pitta (PPB), foi noticiado que ela pagava a vários assessores parlamentares no cargo de diretor um salário líquido em torno de R$ 14 mil, em uma época em que o teto do funcionalismo, que era remuneração total do Presidente da República, estava no valor de R$ 8 500,00 (oito mil e quinhentos reais),^[52] enquanto o salário mínimo no período era de R$ 130,00 (cento e trinta reais).^[53][54]

O valor exagerado também se aplicava à verba de gabinete destinada a cada vereador para a contratação de assessores, pois a verba dos vereadores paulistanos na época era de R$ 93 mil. Ocorre que, em 1999, a Câmara dos Deputados estabelecia o limite de R$ 20 mil de verba para os deputados federais contratam assessores, enquanto que o Senado Federal impunha o limite de R$ 51 mil de verba de gabinete para seus senadores.^[52]

Na época, o valor alto destinado para verba de gabinete dos vereadores atraiu desconfiança da opinião pública paulistana pelo fato de que havia uma investigação para apurar denúncias de que vereadores ficavam ilegalmente com parte do salário pago aos seus funcionários, ilegalidade conhecida posteriormente como rachadinha.^[52]

Em janeiro de 2024, a CNN Brasil noticiou que a Câmara de Vereadores paulistana iria instalar uma CPI sobre as ONGs que atuavam no Centro de São Paulo com o propósito de investigar a atuação do padre Júlio Lancellotti que distribui alimentos para moradores de rua na Cracolândia.^[55]

De acordo com o autor do requerimento de abertura da CPI, o vereador Rubinho Nunes (União Brasil), vinculado ao MBL, inicialmente seriam investigadas duas organizações: o Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto (Bompar), vinculado à Pastoral do Menor e a Craco Resiste; além de citar que um dos primeiros convocados para depor seria o padre Júlio Lancellotti, afirmando: “Ele capitaneia tudo isso, então ele é uma figura que vai ser convocada tão logo a CPI seja instalada”.^[55] Ainda segundo esse vereador, o requerimento desta CPI teria obtido 25 assinaturas, número superior ao mínimo considerando que uma CPI necessita de 1/3 (um terço) de assinaturas dos vereadores para ser instaurada,^[56] ou seja, bastavam 19 vereadores assinarem. Todavia, a imprensa da época somente conseguiu identificar 22 vereadores das 24 assinaturas existentes no requerimento.^[57]

Parte dos vereadores classificam essa CPI como um ato de perseguição ao padre Júlio Lancellotti, com o próprio padre Lancellotti afirmando que apesar de considerar legítima a abertura de CPI's, ele afirmou não pertencer a nenhuma organização da sociedade civil (OSC) e que as ações da Pastoral do Povo da Rua de São Paulo estão submetidas à Arquidiocese de São Paulo.^[55] A Arquidiocese de São Paulo publicou nota repudiando a referida CPI e informando que “acompanha com perplexidade” a tentativa de sua abertura para investigar o padre Júlio Lancellotti, além de questionar a coincidência dessa exploração política do tema da cracolândia em um ano de eleições municipais.^[58]

Sobre esse episódio, o jurista André Jorgetto afirma que, apesar da Câmara Municipal possuir poderes investigatórios fundamentais em um estado de direito, esta CPI poderia ser um possível caso de abuso de autoridade em que se faz uso da imagem pública do padre, conhecido por fornecer comida a moradores de rua como bode expiatório do problema da cracolândia em um ato com motivação exclusivamente política.^[59] Enquanto o cientista político Cláudio Gonçalves Couto, professor da FGV-SP, classifica esse caso como uma manifestação de aporofobia e que essa comissão parlamentar deveria se chamar de "CPI da Infâmia".^[60]

Diante da repercussão do caso na opinião pública, até o dia 4 de janeiro de 2024, quatro vereadores dos subscritores originais do requerimento decidiram retirar suas assinaturas: Sidney Cruz (Solidariedade), Sandra Tadeu (União Brasil), Thammy Miranda (PL) e Xexéu Tripoli (PSDB).^[61][62]

• Apartes
• Política de São Paulo

Notas

Referências

• «Câmara Municipal» 
• Breve Histórico da Câmara Municipal
• Publicação do Arquivo Municipal sobre os documentos custodiados, incluindo informações sobre as primeiras atas. Acesso em 10 de janeiro de 2012.
• As atas podem ser encontradas com o auxílio do catálogo eletrônico do sistema de bibliotecas da Prefeitura de São Paulo.

• Portal da política
• Portal de São Paulo