Arrendamento

Arrendamento é um contrato de cessão de um fator de produção, pelo qual seu proprietário o entrega a outro para ser explorado, mediante determinada remuneração.

O sistema de arrendamento de terras já era usado na época da expansão romana^[1] e constitui-se em um dos traços característicos dos regimes agrários de muitos países. Ainda hoje, é elevada a proporção de arrendatários na agricultura de algumas regiões.^{[carece de fontes?]} Porém, em outras regiões, a execução de programas de reforma agrária reduziu a importância deste sistema.^{[carece de fontes?]}

Nesse tipo de pacto, estão envolvidos:

• arrendatários - aqueles que serão os usufrutuários dos fatores de produção, objeto do contrato;

• arrendadores - aqueles que cedem os referidos fatores de produção (geralmente os proprietários).

Um tipo usual de arrendamento é o contrato de patentes de invenção, quando o inventor não dispõe dos recursos necessários para comercializá-las. A remuneração do titular do direito de propriedade de uma patente chama-se royalty.

Arrendamento urbano é aquele pelo qual uma das partes concede à outra o gozo temporário de um prédio urbano, no todo ou em parte, mediante retribuição.

Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural ou partes do mesmo, incluindo ou não outros bens, benfeitorias ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.^[1]

Seu traço característico é que o arrendatário, além de cobrir todos os riscos da atividade agrícola, se obriga a pagar quantia líquida e certa para o arrendador, independente da produção.^[2]

Contratos desta natureza regem-se pelo Estatuto da Terra,^[3] sua regulamentação,^[4] alteração,^[5] além de ter os casos omissos dirimidos pelo Código Civil Brasileiro.^[6][1] Esse arcabouço jurídico preconiza que um contrato de arrendamento rural, dentre outras formalidades, deve necessariamente conter:^[1]

• identificação do imóvel e número do seu registro no cadastro de imóveis rurais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
• cláusula de renúncia de vantagens, proibindo os arrendatários de renunciar aos direitos ou vantagens estabelecidas em Leis ou Regulamentos;
• preços e pagamentos, onde há limites para a fixação (proteção do arrendatário) - remuneração não poderá ser superior a quinze por cento do valor cadastral do imóvel (constante da declaração do imposto territorial rural,^[2]) com exceção de glebas de alta rentabilidade, quando a remuneração poderá ir até o limite de trinta por cento;
• condições de renovação, onde o arrendador deve, com seis meses de antecedência, notificar o arrendatário de que pretende retomar o imóvel para fazer ele mesmo ou através de ascendente a sua exploração direta; caso o arrendador receba outras proposta, deve notificar o arrendatário de suas condições, sendo que o arrendatário terá a preferência em relação ao estranho, em igualdade de condições.

Observa-se que o presente Estatuto da Terra objetiva:^[1]

• assegurar os direitos do arrendatário como parte mais fraca na relação jurídica contratual;
• garantir que a terra possa ser explorada de forma a cumprir com sua função social.

Estes contratos também deverão observar os seguintes prazos mínimos para o arrendamento:^[1]

• para atividade de exploração de lavoura temporária ou pecuária de pequeno e médio porte: três anos;
• para lavoura permanente e pecuária de grande porte (para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal): cinco anos o contrato de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte;
• exploração florestal: sete anos.

Há uma grande diferença na carga tributária para o cedente (geralmente o proprietário) do imóvel rural entre os contratos firmados como parceria rural ou como arrendamento rural.^[2]

Os arrendamentos são tributados como aluguéis, ou seja, a renda é caracterizada como se fosse em função da cessão de um imóvel.^[2] Se o arrendatário for pessoa física, deverá o arrendador fazer recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão, artigo 106 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto 3 000/99^[7][8]); se forem recebidos de pessoa jurídica, estarão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte (art. 631^[7][8]).

Dessa forma, para as pessoas físicas, a alíquota incidente sobre a totalidade das receitas do arrendamento rural será a da tabela progressiva do Imposto de Renda de Pessoa Física,^[2] que é de 27,5% para os rendimentos superiores a 46 939,56 reais no ano de 2011 (exercício de 2012, ano-calendário de 2011).^[9]

É a utilização de, por exemplo, um carro ou uma aeronave em forma de renda — o veículo é tomado ou dado em condições estabelecidas por contrato, firmado entre as partes, por tempo determinado.

O arrendamento em rádio e televisão é muito comum. Nele, o dono da concessão arrenda a um grupo para transmitir sua emissora nessa concessão.

Nos condomínios, os arrendatários são popularmente conhecidos como inquilinos. Eles são responsáveis ​​por cumprir as regras do condomínio e pagamento de taxas de condomínio, mas não possuem o imóvel.

Da mesma forma que os arrendatários, eles são responsáveis ​​perante o proprietário do imóvel e não perante o condomínio. Na Legislação Brasileira, a relação entre proprietário e inquilino é regrada pela Lei do Inquilinato.

Para que o inquilino tenha direito a voto em uma assembleia geral do condomínio, a regra precisa estar disposta no regimento interno. Esta regra pode variar, dependendo do condomínio.

• Parceria
• Parceria rural

Referências

O Wikcionário tem o verbete arrendar.